A Fragilidade dos Municípios na divisão das Receitas Tributárias e as consequências diretas deste fenômeno

aumentar suas receitas com uma maior arrecadação tributária, buscando desta forma, mais autonomia e

Invisibilidade, silêncio e lesbianidade no sistema prisional brasileiro: o estado como violador de direitos fundamentais

feminista, como forma de manter viva a história da lesbianidade, que por séculos foi apagada e

O Instituto da Concessão de Serviços Públicos em Exame: Primeiras Reflexões

dicciona, com clareza ofuscante, que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob

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O Controle de Constitucionalidade pelo Poder Judiciário: primeiras reflexões à ADPF

juiz ou tribunal, caracterizado controle difuso. Desta forma pode-se definir controle judicial de

Do tratamento jurisprudencial sobre a proteção e salvaguarda das dunas: Um exame à luz do Superior Tribunal de Justiça

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O Reconhecimento da Tutela e Salvaguarda do Patrimônio Genético como elemento integrante do Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

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Dos Instrumentos do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro: Primeiras Considerações

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, não a substância. É a forma, não a matéria. Se o instrumento processual existe para tornar realidade o

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A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que uma paciente furasse a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para se submeter a uma cirurgia antes dos demais usuários da rede pública que aguardavam o procedimento

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Serpro é condenado a reintegrar empregado e pagar pelo período afastado

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"Apesar das políticas salariais dos bancos burlarem a Constituição, o plano de previdência privada está obrigado a repassar aos aposentados apenas o reajuste da categoria"

Cabe comprovação de danos materiais sofridos em positivação